Termos de Uso da Trampi

MINUTA — versão 0.1 de 03/09/2026 — sujeita a revisão por advogado(a) antes de qualquer transação real.

Em uma frase: a Trampi conecta profissionais autônomos (MEI ou outra pessoa jurídica) a empresas que precisam de um serviço. O contrato do serviço é entre vocês dois. A Trampi faz o match, organiza a conversa, checa a identidade de quem está do outro lado e integra o pagamento com um gateway licenciado. A Trampi cobra uma taxa de serviço da empresa — e nada do profissional.

Última atualização: 03/09/2026 · Válido a partir de: [data de entrada em vigor]

1. Quem somos e o que fazemos

1.1. A Trampi é operada por [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço] ("Trampi", "nós").

1.2. A Trampi é uma plataforma de intermediação: um aplicativo e um site que aproximam Profissionais e Empresas. O que a Trampi entrega é a conexão (o match), a organização da comunicação, a verificação de identidade das duas pontas e a integração com um meio de pagamento seguro.

1.3. O que a Trampi não faz:

• não executa o serviço contratado (limpeza, apoio em estoque, reforço de loja etc.) — quem executa é o Profissional;
• não é empregadora, agência de emprego nem fornecedora de mão de obra;
• não é parte do contrato de prestação de serviço, que é firmado diretamente entre Profissional e Empresa;
• não guarda nem movimenta dinheiro em nome próprio: o pagamento passa por um gateway de pagamentos licenciado (seção 6).

1.4. Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar com alguma parte, não use a Trampi.

1.5. Estes Termos valem para o Profissional, para a Empresa e para qualquer pessoa que acesse a Plataforma. Quando uma regra vale só para um lado, o texto diz isso.

2. Definições

• Plataforma — o aplicativo Trampi, o site e os serviços ligados a eles.
• Profissional — pessoa que oferece serviços pela Plataforma. Para transacionar, precisa ter CNPJ ativo (MEI ou outra pessoa jurídica) e passar pela Verificação.
• Empresa (ou Contratante) — pessoa jurídica que publica um Chamado para contratar um serviço.
• Usuário — Profissional ou Empresa.
• Conta básica — cadastro leve (nome, celular, e-mail e CPF). Permite ver apenas a quantidade de Chamados abertos na região.
• Conta verificada — conta que passou pela Verificação. Só ela vê e aceita Chamados, publica Chamados e transaciona.
• Verificação — o processo de checagem de identidade e de CNPJ (conhecido como KYC), feito com apoio de um provedor especializado.
• Chamado — o pedido de serviço publicado pela Empresa: tarefa, local, data e janela, valor ofertado por Vaga e número de Vagas.
• Vaga — cada posição de um Chamado. Um Chamado pode ter uma ou mais Vagas.
• Aceite — a declaração do Profissional de que aceita o Chamado pelo valor ofertado. O Aceite fecha o Match.
• Contraproposta — o valor diferente que o Profissional propõe para o mesmo Chamado. É única (não há rodadas de negociação).
• Match — o acordo fechado entre um Profissional e uma Empresa para uma Vaga, por um valor definido.
• Contrato de Serviço — o contrato entre Profissional e Empresa que nasce com o Match.
• Taxa de Serviço — o valor que a Trampi cobra da Empresa pela intermediação. Calculada sobre o valor do Match e mostrada antes da publicação do Chamado.
• Gateway de Pagamento — instituição de pagamento licenciada, terceira, que recebe o pagamento da Empresa, mantém o valor em custódia e faz o repasse (split) ao Profissional e à Trampi.
• Custódia (escrow) — o período em que o valor pago pela Empresa fica retido no Gateway até a confirmação do serviço.
• Evidências — check-in, check-out, fotos e outros registros da execução feitos pelo app.
• Canal mediado — o chat da Plataforma, com contato mascarado, por onde Profissional e Empresa se comunicam.

3. Cadastro, verificação e elegibilidade

3.1. Idade e capacidade. Só pode usar a Trampi quem tem 18 anos ou mais e capacidade civil plena. Não aceitamos contas de menores de idade.

3.2. Só CNPJ transaciona. Para ver e aceitar Chamados (Profissional) ou publicar Chamados (Empresa) é obrigatório ter CNPJ ativo e regular. O Profissional pode ser MEI ou outra forma de pessoa jurídica. Pessoa física sem CNPJ pode criar a Conta básica, mas não transaciona.

3.3. Dois níveis de conta.

• Conta básica: você informa nome, celular, e-mail e CPF. Serve para conhecer a Plataforma e ver quantos Chamados estão abertos na sua região. Não mostra detalhes de Chamados e não permite aceitar, contrapor ou publicar.
• Conta verificada: exige a Verificação completa (3.4 e 3.5). Só ela dá acesso aos Chamados, ao Aceite, à Contraproposta, à publicação e ao recebimento de pagamentos.

3.4. Verificação do Profissional. Inclui:

• CNPJ ativo e compatível com a atividade oferecida;
• documento oficial com foto;
• selfie com verificação facial (biometria), coletada com o seu consentimento específico e destacado — veja a seção 3 da Política de Privacidade. Sem esse consentimento a Verificação não é concluída e a conta permanece básica;
• chave Pix de titularidade própria (a mesma pessoa ou o mesmo CNPJ da conta), usada para receber os repasses.

3.5. Verificação da Empresa. Inclui CNPJ ativo, identificação do representante que usa a conta e validação de um meio de pagamento junto ao Gateway.

3.6. Quem faz a Verificação. A checagem é feita com apoio de um provedor especializado (terceiro), que compara documento, selfie e bases públicas. A Trampi pode recusar a Verificação, pedir nova Verificação ou suspender a conta quando houver inconsistência, suspeita de fraude ou exigência legal. Toda recusa vem com o motivo e pode ser contestada (seção 9.5).

3.7. Veracidade e regularidade. Você é responsável pelos dados que informa e por manter o CNPJ ativo e regular. Se algo mudar (CNPJ baixado, chave Pix trocada, telefone novo), atualize no app. Dados falsos ou desatualizados podem levar à suspensão.

3.8. Conta pessoal e intransferível. A conta é sua. Não empreste, não venda, não use a conta de outra pessoa. A pessoa que faz o check-in e executa o serviço deve ser a mesma pessoa verificada na conta. Repassar um Chamado a terceiro não verificado é violação destes Termos.

3.9. Segurança da conta. Guarde sua senha e não a compartilhe. Se suspeitar de acesso indevido, avise a Trampi imediatamente pelo canal da seção 14.

4. Como funciona o Chamado, o preço e o Aceite

4.1. A Empresa publica o Chamado com: a tarefa; o local (antes do Match aparece só a região; o endereço exato aparece depois do Match); a data e a janela de horário; o valor ofertado por Vaga; e o número de Vagas. A Plataforma pode sugerir uma faixa de preço com base em dados de mercado. É só uma sugestão: não vincula a Empresa nem o Profissional.

4.2. Quem define o preço. A Trampi nunca define o preço do serviço. A Empresa oferta um valor; o Profissional decide se aceita, contrapõe ou recusa. O Profissional pode cadastrar um valor mínimo ("a partir de") e passa a receber só Chamados compatíveis com ele. O "sim" final sobre o próprio valor é sempre do Profissional.

4.3. As três reações do Profissional a um Chamado:

• Aceitar o valor ofertado → o Match fecha na hora e o Profissional ocupa uma Vaga.
• Contrapor um valor → o Profissional envia uma única contraproposta (não há rodadas de negociação). A Empresa aceita ou recusa. A contraproposta não reserva a Vaga: se as Vagas forem preenchidas por quem aceitou o valor ofertado antes de a Empresa responder, a contraproposta perde o efeito. Se a Empresa aceita a contraproposta, o Match fecha naquele valor.
• Recusar (ou simplesmente não responder) → nada acontece com você. Não há penalidade, meta, nota, perda de posição ou qualquer consequência por recusar um Chamado.

4.4. Ordem de chegada. Quando há mais interessados do que Vagas, fica com a Vaga quem aceita primeiro. A Trampi não escala nem aloca ninguém: quem quer, pega.

4.5. Quem é avisado, e em que ordem. A Plataforma envia notificação aos Profissionais compatíveis (verificados, dentro do raio de distância e disponíveis na janela do Chamado), ordenando primeiro por distância e, como desempate, por reputação. Um grupo menor é avisado primeiro; se as Vagas não forem preenchidas em alguns minutos, o Chamado é aberto aos demais. Os parâmetros (tamanho do grupo, tempo de espera, raio) podem mudar e são informados no app. Ser avisado primeiro não obriga ninguém a aceitar; ser avisado depois não é punição.

4.6. Autonomia do Profissional. Você escolhe quando abrir o app, quais Chamados aceitar e por quanto. Não existe meta, escala, jornada, exclusividade, obrigação de disponibilidade ou de tempo mínimo de resposta. Você pode usar outras plataformas e atender clientes próprios. A Trampi não dá ordens sobre como executar o serviço: as combinações de execução são entre você e a Empresa, dentro do que está no Chamado.

4.7. Compromissos da Empresa ao publicar. A Empresa declara que a descrição é verdadeira e completa, que tem autorização para contratar em nome da pessoa jurídica e que o valor ofertado (mais a Taxa de Serviço) será pago pelo Gateway. O valor é autorizado no meio de pagamento da Empresa [no momento da publicação / no momento do Match] e mantido em custódia conforme a seção 6.

4.8. Chamado sem preenchimento. Se nenhuma Vaga for preenchida até a data-limite, o Chamado expira. Nada é cobrado da Empresa por um Chamado que expira sem Match.

5. Contrato entre as partes

5.1. O Match forma o Contrato de Serviço entre o Profissional e a Empresa. As partes são só as duas. O objeto é a tarefa descrita no Chamado; o preço é o valor do Match; o local e a janela são os do Chamado. A Trampi registra um resumo do Contrato (partes, valor, tarefa, local, horários) e o disponibiliza no app para as duas partes.

5.2. A Trampi não é parte. A Trampi não é parte do Contrato de Serviço, não é empregadora, não é tomadora do serviço, não é representante, procuradora nem fiadora de nenhuma das partes. A Trampi não responde pela qualidade, pela execução, pelo atraso ou por danos decorrentes do serviço, salvo nos casos em que a lei disponha de forma diferente (seção 10).

5.3. Relação entre a Trampi e o Profissional. É uma relação civil e comercial: uma pessoa jurídica (o Profissional, por meio do seu CNPJ) usa uma plataforma de intermediação para encontrar clientes. Não existe vínculo de emprego, subordinação, controle de jornada, salário, exclusividade ou obrigação de aceitar trabalho. O Profissional é responsável pelas próprias obrigações fiscais, previdenciárias e de segurança do trabalho — inclusive por emitir a nota fiscal do serviço para a Empresa, quando a legislação exigir. A Trampi emite nota fiscal apenas da Taxa de Serviço, para a Empresa.

5.4. Relação entre a Trampi e a Empresa. A Empresa contrata diretamente o Profissional. Cabe à Empresa: cumprir as normas aplicáveis ao local onde o serviço acontece (segurança, acesso, orientações sobre o ambiente, fornecimento de equipamentos de proteção quando a atividade exigir); pagar o valor combinado pelo Gateway; e não exigir do Profissional nada além do que está no Chamado sem novo acordo e ajuste de valor registrados no app.

5.5. Mudanças no combinado. Alterações de escopo, horário ou valor devem ser registradas pelo Canal mediado, para que a custódia e o repasse reflitam o que foi de fato acordado. Combinações feitas fora do app não são reconhecidas pela Trampi em caso de disputa.

6. Pagamento, Taxa de Serviço, custódia e repasse

6.1. Gateway licenciado. Todo pagamento de serviço fechado pela Trampi passa pelo Gateway de Pagamento, uma instituição de pagamento autorizada a operar no Brasil: Asaas . A Trampi não recebe, não guarda e não movimenta o valor da tarefa em nome próprio. O Gateway tem termos e políticas próprios, que a Empresa e o Profissional também aceitam ao transacionar.

6.2. Fluxo do dinheiro.

1. A Empresa paga ao Gateway o valor do Match mais a Taxa de Serviço.
2. O Gateway mantém o valor do Match em custódia enquanto o serviço é executado.
3. Depois da confirmação (6.5), o Gateway libera o valor cheio do Match para a chave Pix do Profissional e a Taxa de Serviço para a Trampi (split).

6.3. Taxa de Serviço. É cobrada da Empresa, calculada como percentual sobre o valor do Match e mostrada na tela antes de o Chamado ser publicado. Percentual conforme o uso da Plataforma pela Empresa: 12% em Chamado avulso, 11% em Chamado de série (recorrente) e 10% para Empresa no nível Parceira (a partir de 30 ocorrências concluídas em 90 dias). O percentual aplicável é mostrado na tela antes da publicação e fica registrado no Contrato daquele Match — alteração futura da tabela não afeta Contrato já fechado. O Profissional recebe o valor cheio combinado no Match; a Trampi não desconta nada do Profissional.

6.4. Repasse ao Profissional. É feito via Pix, para a chave cadastrada na Verificação, que deve ser de titularidade própria (a mesma pessoa ou o mesmo CNPJ da conta). Não fazemos repasse para chave de terceiro. Prazo do repasse: conforme a liquidação do Gateway, em até [X dias úteis] após a confirmação.

6.5. Confirmação do serviço. O serviço é considerado concluído quando a Empresa confirma no app ou, se ela não se manifestar, automaticamente após 24 horas do check-out registrado pelo Profissional. Se a Empresa contestar dentro desse prazo, o valor permanece em custódia até a solução (seção 8.6).

6.6. Notas fiscais e tributos. O Profissional emite a nota fiscal do serviço para a Empresa, conforme a legislação aplicável ao seu enquadramento. A Trampi emite nota fiscal da Taxa de Serviço para a Empresa. Quando a legislação de recolhimento na liquidação do pagamento (split payment tributário) se aplicar, o Gateway fará o recolhimento na forma da lei. Cada parte é responsável pelos próprios tributos.

6.7. Custos fora da Plataforma. Tarifas bancárias, tributos, deslocamento, materiais e outros custos próprios de cada parte não são de responsabilidade da Trampi, salvo se o Chamado disser expressamente que a Empresa cobre determinado custo.

6.8. Estornos e contestações de pagamento. Se a Empresa contestar um pagamento junto ao seu banco ou emissor (chargeback) depois de o serviço ter sido confirmado, a Trampi cooperará com o Gateway apresentando as Evidências e o registro do Contrato. A Empresa responde pelas cobranças indevidas que provocar.

6.9. Limites de recorrência (rodízio). Para preservar a natureza autônoma da prestação, a Plataforma limita quantas vezes o mesmo Profissional pode atender a mesma Empresa num período. Em residência de pessoa física, o limite observa a LC 150/2015 (2 dias por semana com o mesmo par). Em Empresa, o limite de referência é de 3 turnos por semana e 40% das horas do Profissional em 90 dias com a mesma contratante. Ao atingir o limite, novos Chamados daquele par deixam de ser oferecidos — não é penalidade a nenhuma das partes, e sim condição para que a relação siga sendo de prestação de serviço.

7. Cancelamento, multa e devolução

7.1. Regra de ouro. O valor da tarefa nunca fica com a Trampi. Se o serviço não acontece, o valor do Match é devolvido à Empresa ou repartido entre Empresa e Profissional, conforme a regra de cancelamento. A Trampi retém, no máximo, a Taxa de Serviço (quando devida) — e a multa proporcional, quando existe, vai para a parte prejudicada, não para a Trampi.

7.2. Aviso antes do Aceite. As regras de cancelamento e a multa aplicável ao Chamado são exibidas no app antes de o Profissional aceitar e antes de a Empresa publicar. Não aplicamos regra que não tenha sido mostrada antes.

7.3. Tabela de cancelamento.

7.4. Como cancelar. Pelo app, a qualquer momento antes do check-in. Depois do check-in, a interrupção é tratada como exceção (seção 8.6), com base nas Evidências.

7.5. Força maior. Em caso de evento fora do controle das partes (por exemplo, enchente, interdição do local, ordem de autoridade), o valor do Match é devolvido à Empresa sem multa para nenhum dos lados, e a Trampi pode dispensar a Taxa de Serviço.

7.6. Cancelamentos repetidos. Cancelar tarde ou não comparecer com frequência afeta a reputação e pode levar às medidas da seção 9, sempre com aviso e direito de resposta. Recusar Chamados não é cancelamento e não tem nenhum efeito.

8. Execução, Evidências, avaliações e reputação

8.1. Check-in e check-out. O Profissional registra no app a chegada ao local e o término do serviço. O registro pode incluir localização e foto. As Evidências protegem os dois lados e são a base para a liberação do pagamento e para a solução de exceções.

8.2. Canal mediado e contato mascarado. Antes do Match, nenhuma das partes vê dados de contato da outra. A conversa acontece pelo chat do app. Depois do Match, a Plataforma compartilha só o necessário para o serviço acontecer (nome, endereço exato, ponto de referência, contato para o dia por número mascarado ou pelo chat). Mantenha a conversa no app: é ela que serve de registro em caso de dúvida ou disputa.

8.3. Avaliações. Ao final, Profissional e Empresa avaliam um ao outro. As avaliações devem ser honestas e respeitosas. A Trampi pode ocultar avaliações ofensivas, discriminatórias, falsas ou que exponham dados pessoais, e informa o autor quando fizer isso.

8.4. Reputação. A reputação é calculada a partir das avaliações, do cumprimento do combinado (check-in no horário, cancelamentos tardios, não comparecimento) e da conduta na Plataforma. Ela serve só para ordenar notificações e listas (seção 4.5) e para dar confiança à outra parte. Reputação nunca é usada para obrigar alguém a aceitar Chamado. Recusar Chamados, contrapor valores, definir um preço mínimo alto ou ficar sem abrir o app não afeta a reputação.

8.5. Decisões automatizadas e revisão humana. Parte das decisões da Plataforma é automatizada: a ordem das notificações, a nota de reputação, sinais de antifraude e a aprovação da Verificação pelo provedor. Toda decisão automatizada que afete você de forma relevante (recusa de Verificação, redução de visibilidade, bloqueio, suspensão, retenção de pagamento) vem acompanhada do motivo, e você tem o direito de pedir revisão por uma pessoa da Trampi, pelo app (Configurações > Privacidade) ou pelo canal da seção 14. Prazo de resposta: [X dias] . Nenhuma suspensão de conta se torna definitiva sem revisão humana.

8.6. Exceções e disputas. Qualquer das partes pode abrir uma exceção no app (serviço não realizado, realizado parcialmente, condições diferentes do Chamado, problema no pagamento). A Trampi faz a triagem com base nas Evidências, ouve os dois lados e uma pessoa da equipe decide o destino do valor em custódia: liberar, devolver ou repartir. Prazo: [X dias] . Essa decisão trata apenas do valor em custódia e não impede que as partes busquem seus direitos por outros meios.

9. Conduta, contratação por fora e suspensão

9.1. Regras de conduta. Ao usar a Trampi você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras e manter os dados atualizados;
• tratar a outra parte com respeito; não discriminar por raça, cor, gênero, orientação sexual, religião, origem, idade, deficiência ou qualquer outra condição;
• não assediar, ameaçar, constranger ou expor a outra parte;
• não publicar Chamado com tarefa ilegal, perigosa sem as proteções devidas, ou diferente da que será de fato pedida;
• não repassar o serviço a terceiro não verificado (3.8);
• não manipular avaliações, criar contas falsas ou combinar Aceites para fraudar a ordem de chegada;
• não usar a Plataforma para coletar dados de outros Usuários, enviar spam ou fazer engenharia reversa do app.

9.2. Contratação por fora. A Trampi não impõe exclusividade e não proíbe que Profissional e Empresa se relacionem fora da Plataforma. O que não é permitido é usar a Trampi para obter o contato da outra parte e então concluir por fora um Chamado que nasceu aqui, com o objetivo de não pagar a Taxa de Serviço. Nesse caso a Trampi pode cobrar da Empresa a Taxa de Serviço devida pelo Chamado e aplicar as medidas da seção 9.4.

9.3. O que nunca é violação. Recusar Chamados; não abrir o app por qualquer período; definir um preço mínimo alto; contrapor valores; usar outras plataformas; atender clientes próprios; contestar uma decisão da Trampi; exercer direitos previstos na Política de Privacidade.

9.4. Medidas e suspensão. Se houver violação destes Termos, a Trampi pode, de forma proporcional à gravidade: enviar aviso; ocultar conteúdo; suspender temporariamente a conta; ou encerrar a conta. As medidas seguem regras objetivas, informadas no app, e este procedimento:

1. você recebe um aviso com o motivo e as Evidências consideradas;
2. você tem [X dias] para responder pelo app;
3. uma pessoa da Trampi analisa a resposta e decide, com justificativa;
4. em caso de fraude, risco à segurança de alguém ou exigência legal, a suspensão pode ser imediata, mas os passos 1 a 3 acontecem logo em seguida.

9.5. Contestação. Toda medida (inclusive recusa de Verificação) pode ser contestada pelo app ou pelo canal da seção 14. Suspensão e encerramento não retêm valores: o que estiver em custódia é liquidado conforme a seção 7; repasses já devidos ao Profissional são feitos normalmente.

9.6. Denúncias. Se você presenciar ou sofrer uma violação, denuncie pelo app. Denúncias são analisadas por pessoas e tratadas com confidencialidade dentro do possível.

9.5. Falta (não comparecimento). Recusar Chamado é sempre livre e não gera consequência alguma. Largar um Chamado aceito antes do início também não gera multa — apenas fica registrado, com a antecedência do aviso. O que este item trata é o não comparecimento sem aviso a Chamado aceito: a Trampi não aplica multa em dinheiro, e a consequência é de reputação (queda na nota, saída das listas de preferidos). A partir de 3 ocorrências em 90 dias, o caso é encaminhado para avaliação humana, que pode suspender a conta. A suspensão é sempre motivada por escrito, comunicada ao Profissional e pode ser contestada (art. 20 da LGPD).

9.6. Efetivação pela Plataforma. A Empresa pode registrar na Plataforma a contratação direta de um Profissional que a atendeu (CLT ou outro vínculo), e recebe com isso o histórico daquele Profissional na Trampi. Nesta versão dos Termos não há cobrança pela efetivação. O Profissional não assina nem paga nada, e permanece livre para ser contratado por quem quiser, quando quiser — a Trampi não restringe, não cobra dele e não condiciona nada a isso.

10. Responsabilidades e limites

10.1. O que a Trampi se responsabiliza por fazer: manter a Plataforma funcionando com diligência razoável; realizar a Verificação com apoio de provedor especializado; tratar dados conforme a Política de Privacidade; operar o Canal mediado e a fila de exceções; integrar-se ao Gateway e repassar corretamente as instruções de custódia e split; emitir a nota fiscal da Taxa de Serviço.

10.2. O que a Trampi não se responsabiliza por: a qualidade, a execução, o resultado, o atraso ou a não realização do serviço; danos que uma parte cause à outra ou a terceiros durante o serviço; descumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias ou trabalhistas próprias de cada parte; informações falsas prestadas por Usuários; indisponibilidade causada por terceiros (Gateway, provedor de Verificação, operadora, internet) ou por força maior; conteúdo publicado por Usuários (a Trampi age sobre conteúdo de terceiros conforme a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet).

10.3. O que a lei não deixa excluir. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei. Se, em determinado caso, a lei considerar a Empresa ou o Profissional consumidor na relação com a Trampi, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.

10.4. Limite de indenização. Quando a limitação for válida, a responsabilidade total da Trampi perante um Usuário, por qualquer causa ligada à Plataforma, fica limitada a [definir teto] .

10.5. Indenização à Trampi. O Usuário responde pelos danos que causar à Trampi ou a terceiros por violação destes Termos, da lei ou de direitos de outrem.

10.6. Disponibilidade. A Plataforma pode ficar indisponível para manutenção, atualização ou por falhas. Faremos o possível para avisar com antecedência quando for programado. Não garantimos que a Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, nem que haverá Chamados disponíveis ou Profissionais interessados em determinado momento.

11. Propriedade intelectual

11.1. A marca Trampi, o app, o site, o código, o design, os textos e as bases de dados da Plataforma pertencem à Trampi ou a seus licenciantes. Você recebe uma licença limitada, pessoal, revogável e não exclusiva para usar a Plataforma conforme estes Termos. Não é permitido copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, fazer engenharia reversa ou extrair dados da Plataforma de forma automatizada.

11.2. Conteúdo do Usuário. Fotos, avaliações, mensagens e outros conteúdos que você envia continuam sendo seus. Ao enviá-los, você autoriza a Trampi a armazenar, reproduzir e exibir esse conteúdo na medida necessária para operar a Plataforma: mostrar Evidências às partes, exibir avaliações, resolver exceções e cumprir obrigações legais. Essa autorização não inclui uso publicitário sem o seu consentimento.

11.3. Sugestões. Se você enviar sugestões de melhoria, a Trampi pode usá-las livremente, sem obrigação de pagamento ou crédito.

12. Privacidade

12.1. O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Em resumo:

• coletamos só o necessário para o cadastro, a Verificação, o Match, o pagamento e a segurança;
• a biometria facial só é coletada com o seu consentimento específico, e você pode revogá-lo;
• a sua localização fica com a Trampi; a outra parte vê a distância aproximada antes do Match e o endereço exato só depois;
• os contatos são mascarados até o Match;
• toda decisão automatizada relevante tem revisão humana a pedido;
• você pode acessar, corrigir, baixar e excluir seus dados pelo app (Configurações > Privacidade) ou pelo encarregado (seção 14).

13. Alterações, vigência e foro

13.1. Alterações. Podemos alterar estes Termos. Avisaremos pelo app e por e-mail com pelo menos [X dias] de antecedência, indicando o que mudou. Alterações relevantes (por exemplo, na Taxa de Serviço, nas regras de cancelamento ou na Verificação) exigem novo aceite no app. Mudanças exigidas por lei ou para segurança podem valer de imediato, com aviso.

13.2. Vigência e encerramento pelo Usuário. Estes Termos valem enquanto você tiver conta. Você pode encerrar a conta a qualquer momento em Configurações > Privacidade. Matches em andamento precisam ser concluídos ou cancelados conforme a seção 7 antes do encerramento. A guarda de dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.

13.3. Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de [comarca] para resolver questões decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito de o Usuário recorrer aos Juizados Especiais e aos órgãos de proteção quando aplicável.

13.4. Disposições gerais. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Deixar de exigir uma regra em determinado momento não significa renúncia. As comunicações da Trampi são feitas pelo app, por e-mail ou por mensagem para o celular cadastrado; as suas, pelos canais da seção 14. Estes Termos e a Política de Privacidade são o acordo completo entre você e a Trampi sobre o uso da Plataforma.

14. Contato

• Atendimento: pelo chat do app (Ajuda) ou por [e-mail de atendimento] .
• Encarregado de dados (DPO): [e-mail do encarregado] .
• Operadora da Plataforma: [razão social] — CNPJ [CNPJ] — [endereço].

O atendimento da Trampi fala em nome da Plataforma de intermediação. Ele não representa a Empresa nem o Profissional e não executa o serviço contratado.